Soberania Digital brasileira: construção e desafios.

Introdução

Recentemente escrevi aqui no MetaJus um artigo sobre os investimentos que o Governo Federal pretende fazer através do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) e do programa Redata, previsto para ser lançado em Setembro/2025. Somente no PBIA, serão investidos 23 bilhões de reais nos próximos quatro anos, enquanto no Redata o governo pretende atrair empresas e fornecedores internacionais para instalarem data centers no Brasil, concedendo incentivos fiscais como isenção de tributos federais (PIS, Cofins, IPI e Imposto de Importação).

Além dessas iniciativas, o Brasil criou duas leis que estabelecem princípios fundamentais para o uso da internet e visam garantir a privacidade , a segurança e a proteção dos dados pessoais dos brasileiros. Esses dois importantes diplomas são a Lei do Marco Civil (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados - LGDP (Lei nº 13.709/2018).

Soberania digital

A soberania digital pode ser entendida como a autonomia de um Estado para gerir seus recursos digitais, garantindo que decisões sobre dados, tecnologias e comunicações estejam alinhadas ao interesse nacional. Isso abrange:

• Infraestrutura: quem controla os servidores, cabos, data centers e nuvens que processam nossos dados?

• Regulação: quais leis regem o uso de dados e plataformas digitais no Brasil?

• Segurança: como proteger dados de cidadãos e do governo contra espionagem ou vazamentos?

• Inovação e independência: até que ponto o país depende de tecnologias estrangeiras?

O conceito de soberania digital ganha cada vez mais relevância, pois envolve a capacidade do país de controlar, proteger e regular suas próprias infraestruturas tecnológicas, dados e informações estratégicas.

Nesse contexto, o Brasil tem adotados diversas medidas estratégicas. A instituição do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), os investimentos em transformação digital e o programa Redata são exemplos claros de ações públicas voltadas para a garantia da soberania digital.

Desafios atuais da soberania digital no Brasil

Apesar dos avanços alcançados, o Brasil ainda enfrenta importantes desafios:

• Dependência tecnológica: grande parte das plataformas digitais e serviços de nuvem utilizados no país pertencem a empresas estrangeiras;

• Cibersegurança: o Brasil é um dos países mais atingidos por ciberataques no mundo, expondo fragilidades em infraestrutura crítica. Até agosto de 2025 foram 315 bilhões de tentativas de ataques virtuais.

• Equilíbrio entre inovação e regulação: é necessário criar políticas que estimulem startups e empresas nacionais.

• Governança internacional: como o Brasil deve se posicionar em fóruns globais que discutem regulação da internet e inteligência artificial?

• Profissionais qualificados em tecnologia: Déficit de profissionais capacitados para lidar com tecnologias como Inteligência Artificial. O governo deve criar mecanismos e politicas que visem incentivar a capacitação desses profissionais de TI e ampliar a oferta de mão de obra especializada.

O fortalecimento da soberania digital brasileira passa necessariamente por algumas questões. A saber:

1. Incentivo à tecnologia nacional: investir em pesquisa, semicondutores, computação em nuvem e IA próprias;

2. Educação digital: formar cidadãos e profissionais conscientes sobre direitos e responsabilidades na rede;

3. Política de dados estratégicos: garantir que informações críticas fiquem sob controle nacional;

4. Integração entre leis: LGPD e Marco Civil são marcos fundacionais, mas precisam dialogar com novas legislações, como a futura regulação da inteligência artificial.

Conclusão

A soberania digital no Brasil é um desafio de Estado, não apenas de governo. O Marco Civil da Internet forneceu os princípios, a LGPD trouxe a estrutura de proteção e fiscalização, e agora o país precisa avançar em políticas que garantam independência tecnológica, segurança cibernética e respeito aos direitos fundamentais.

Mais do que uma questão jurídica ou técnica, trata-se de assegurar que o Brasil tenha voz ativa no futuro digital global, sem abrir mão de seus valores democráticos e das ações públicas de Estado voltadas para o bem-estar da sociedade e igualdade de acesso ao serviços públicos digitais.

Rogério Meceni

Especialista em Tecnologia

Editor técnico do MetaJus